Tabela de Emolumentos publicada no diário oficial do Estado de Pernambuco em 23/12/2014.

ATO N.º 1469/2014 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25 da Lei nº 11.404/96 (Custas e Emolumentos), que autoriza o Chefe do Poder Judiciário corrigir monetariamente as custas processuais e os emolumentos cartorários a cada doze meses pela variação da UFIR, que por ocasião de sua extinção, foi substituída pelo IPCA do IBGE, nos termos da Lei 11.922/2000;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências 0006630-19.2011.2.00.0000, tendo como requerente o Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco e requerido o TJPE, decidiu que o comando normativo do art. 25 acima referido não exclui o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do TJPE quanto à necessidade da correção anual das custas judiciais e dos emolumentos e quanto ao percentual a ser aplicado, caracterizando-se como ato discricionário;

CONSIDERANDO que as custas judiciais e os emolumentos tem por finalidade custear de modo adequado e proporcional os serviços públicos aos quais se vinculam, a fim de manter o correspondente equilíbrio econômico-financeiro entre efetivo custo e a remuneração dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que a sociedade é o destinatário final dos serviços públicos a que se vinculam as custas judiciais e os emolumentos, e, portanto, seu contribuinte, impõe-se que seus valores possibilitem plena acessibilidade a esses serviços;

CONSIDERANDO, assim, que a correção da tabela de custas e de emolumentos deve ser estabelecida em percentual que esta Presidência, a par dos dados internos de que dispõe e considerando as peculiaridades da economia deste Estado, reputa oportuno e conveniente à estabilidade e permanência do equilíbrio econômico-financeiro do sistema judicial, notarial e registral, associada à capacidade contributiva da sociedade pernambucana;
RESOLVE:
Determinar a correção monetária do valor das custas processuais, emolumentos cartorários e TSNR (Taxa de Serviço Notarial e de Registro), no percentual de 6,5554% (seis inteiros e cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro décimos de milésimos por cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado no ano no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Recife, 22 de dezembro de 2014

Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

PRESIDENTE

TABELA “G” – DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, provada essa condição mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, os emolumentos devidos não excederão o limite máximo de R$ 32,69, por ato. (Art. 39, inciso I e IV, da Lei Federal nº 9.841, de 05/10/99).

2. Nas certidões utilizar o espaço entrelinhas simples, com letra tamanho máximo 12 (doze) para os serviços digitados, ou padrão máquina de escrever.

OBS: 1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da lei de Custas e Emolumentos;

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei 11.404/96 (valor máximo R$ 1.864,08).

3. O valor da TSNR, em nenhuma hipótese, poderá ser superior aos emolumentos previstos para o ato que incidir.

4. O valor mínimo da TSNR incidente sobre quaisquer títulos ou documentos com valor declarado é de R$ 3,75 (art. 27,§ 4º, da Lei nº 11.404/96).