TABELA DE EMOLUMENTOS

TABELA DE EMOLUMENTOS DO ANO DE 2024

Aviso publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Pernambuco em 21/12/2023

ATO N.º 1244/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25 da Lei nº 11.404/96 (Custas e Emolumentos), que autoriza o chefe do Poder Judiciário a corrigir monetariamente as custas processuais e os emolumentos cartorários a cada doze meses pela variação da UFIR, que por ocasião de sua extinção, foi substituída pelo IPCA do IBGE, nos termos da Lei Estadual n. 11.922/2000;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências 0006630-19.2011.2.00.0000, tendo como requerente o Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco e requerido o TJPE, decidiu que o comando normativo do art. 25 acima referido não exclui o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do TJPE quanto à necessidade da correção anual das custas judiciais e dos emolumentos e quanto ao percentual a ser aplicado, caracterizando-se como ato discricionário;

CONSIDERANDO que as custas judiciais e os emolumentos tem por finalidade custear de modo adequado e proporcional os serviços públicos aos quais se vinculam, a fim de manter o correspondente equilíbrio econômico-financeiro entre o efetivo custo e a remuneração dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que a sociedade é o destinatária final dos serviços públicos a que se vinculam as custas judiciais e os emolumentos, e, portanto, seu contribuinte, impõe-se que seus valores possibilitem plena acessibilidade a esses serviços;

CONSIDERANDO, assim, que a correção da tabela de custas e de emolumentos deve ser estabelecida em percentual que esta Presidência, a par dos dados internos de que dispõe e considerando as peculiaridades da economia deste Estado, reputa oportuno e conveniente à estabilidade e permanência do equilíbrio econômico-financeiro do sistema judicial, notarial e registral, associada à capacidade contributiva da sociedade pernambucana;

RESOLVE:

Determinar a correção monetária do valor dos emolumentos cartorários e TSNR (Taxa de Serviço Notarial e de Registro), bem como seus respectivos valores mínimo e máximo, no percentual de 4,683540%%, correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Recife, 20 de dezembro de 2023

Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

PRESIDENTE

TABELA "G" - DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

Ato
Apresentação, apontamento e registro do instrumento de protesto de letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou qualquer outro título, inclusive intimação e notificação pessoal, por via postal ou por edital, além das despesas do edital e condução.
Valor declarado	Emolumentos	FERM	FUNSEG	ISS	TSNR	NOTIFICAÇÃO
Até R$ 1.000,00	R$ 44,64	R$ 0,45	R$ 0,89	R$ 2,23	R$ 6,02	R$ 8,20
De R$ 1.000,01 A R$ 2.000,00	R$ 231,83	R$ 2,32	R$ 4,64	R$ 11,59	R$ 6,02	R$ 8,20
De R$ 2.000,01 A R$ 3.000,00	R$ 239,23	R$ 2,39	R$ 4,78	R$ 11,96	R$ 6,02	R$ 8,20
De R$ 3.000,01 A R$ 3.012,49	R$ 246,60	R$ 2,47	R$ 4,93	R$ 12,33	R$ 6,02	R$ 8,20
De R$ 3.012,50 A R$ 4.000,00	R$ 246,60	R$ 2,47	R$ 4,93	R$ 12,33	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 4.000,01 A R$ 5.000,00	R$ 254,00	R$ 2,54	R$ 5,08	R$ 12,70	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 5.000,01 A R$ 6.000,00	R$ 261,38	R$ 2,61	R$ 5,23	R$ 13,07	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 6.000,01 A R$ 7.000,00	R$ 268,76	R$ 2,69	R$ 5,38	R$ 13,44	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 7.000,01 A R$ 8.000,00	R$ 276,12	R$ 2,76	R$ 5,52	R$ 13,81	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 8.000,01 A R$ 9.000,00	R$ 283,48	R$ 2,83	R$ 5,67	R$ 14,17	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 9.000,01 A R$ 10.000,00	R$ 290,86	R$ 2,91	R$ 5,82	R$ 14,54	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 10.000,01 A R$ 11.000,00	R$ 298,26	R$ 2,98	R$ 5,97	R$ 14,91	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 11.000,01 A R$ 12.000,00	R$ 305,68	R$ 3,06	R$ 6,11	R$ 15,28	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 12.000,01 A R$ 13.000,00	R$ 312,87	R$ 3,13	R$ 6,26	R$ 15,64	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 13.000,01 A R$ 14.000,00	R$ 320,40	R$ 3,20	R$ 6,41	R$ 16,02	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 14.000,01 A R$ 15.000,00	R$ 327,75	R$ 3,28	R$ 6,56	R$ 16,39	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 15.000,01 A R$ 16.000,00	R$ 335,14	R$ 3,35	R$ 6,70	R$ 16,76	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 16.000,01 A R$ 17.000,00	R$ 342,51	R$ 3,43	R$ 6,85	R$ 17,13	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 17.000,01 A R$ 18.000,00	R$ 349,92	R$ 3,50	R$ 7,00	R$ 17,50	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 18.000,01 A R$ 19.000,00	R$ 357,30	R$ 3,57	R$ 7,15	R$ 17,86	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 19.000,01 A R$ 20.000,00	R$ 364,67	R$ 3,65	R$ 7,29	R$ 18,23	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 20.000,01 A R$ 25.000,00	R$ 383,11	R$ 3,83	R$ 7,66	R$ 19,16	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 25.000,01 A R$ 30.000,00	R$ 420,01	R$ 4,20	R$ 8,40	R$ 21,00	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 30.000,01 A R$ 35.000,00	R$ 456,85	R$ 4,57	R$ 9,14	R$ 22,84	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 35.000,01 A R$ 40.000,00	R$ 493,73	R$ 4,94	R$ 9,87	R$ 24,69	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 40.000,01 A R$ 45.000,00	R$ 530,69	R$ 5,31	R$ 10,61	R$ 26,53	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 45.000,01 A R$ 50.000,00	R$ 567,56	R$ 5,68	R$ 11,35	R$ 28,38	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 50.000,01 A R$ 60.000,00	R$ 622,87	R$ 6,23	R$ 12,46	R$ 31,14	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 60.000,01 A R$ 70.000,00	R$ 696,67	R$ 6,97	R$ 13,93	R$ 34,83	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 70.000,01 A R$ 80.000,00	R$ 770,42	R$ 7,70	R$ 15,41	R$ 38,52	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 80.000,01 A R$ 90.000,00	R$ 844,20	R$ 8,44	R$ 16,88	R$ 42,21	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 90.000,01 A R$ 100.000,00	R$ 918,03	R$ 9,18	R$ 18,36	R$ 45,90	0,20% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 100.000,01 A R$ 125.000,00	R$ 1.047,15	R$ 10,47	R$ 20,94	R$ 52,36	0,25% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 125.000,01 A R$ 150.000,00	R$ 1.231,56	R$ 12,32	R$ 24,63	R$ 61,58	0,25% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 150.000,01 A R$ 175.000,00	R$ 1.415,97	R$ 14,16	R$ 28,32	R$ 70,80	0,25% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 175.000,01 A R$ 200.000,00	R$ 1.600,46	R$ 16,00	R$ 32,01	R$ 80,02	0,25% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 200.000,01 A R$ 250.000,00	R$ 1.877,12	R$ 18,77	R$ 37,54	R$ 93,86	0,25% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 250.000,01 A R$ 300.000,00	R$ 2.246,00	R$ 22,46	R$ 44,92	R$ 112,30	0,25% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 300.000,01 A R$ 400.000,00	R$ 2.799,38	R$ 27,99	R$ 55,99	R$ 139,97	0,30% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 400.000,01 A R$ 500.000,00	R$ 3.537,14	R$ 35,37	R$ 70,74	R$ 176,86	0,30% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 500.000,01 A R$ 700.000,00	R$ 4.643,84	R$ 46,44	R$ 92,88	R$ 232,19	0,30% do valor declarado	R$ 8,20
De R$ 700.000,01 A R$ 847.000,00	R$ 5.923,85	R$ 59,24	R$ 118,48	R$ 296,19	0,30% do valor declarado	R$ 8,20
A partir de R$ 847.000,01	R$ 6.466,41	R$ 64,66	R$ 129,33	R$ 323,32	0,30% do valor declarado	R$ 8,20

Descrição da certidão	Emolumentos	FERM	FUNSEG	ISS	TSNR	Total
Certidão Negativa até 5 anos	R$ 12,36	R$ 0,12	R$ 0,25	R$ 0,62	R$ 2,47	R$ 15,82
Certidão Negativa de 5 até 10 anos	R$ 23,14	R$ 0,23	R$ 0,46	R$ 1,16	R$ 4,63	R$ 29,62
Certidão Negativa de 10 até 20 anos	R$ 33,94	R$ 0,34	R$ 0,68	R$ 1,70	R$ 6,79	R$ 43,45
Certidão Negativa acima de 20 anos	R$ 44,58	R$ 0,45	R$ 0,89	R$ 2,23	R$ 8,92	R$ 57,07
Certidão Narrativa	R$ 12,36	R$ 0,12	R$ 0,25	R$ 0,62	R$ 2,47	R$ 15,82
Certidão Positiva	R$ 12,36	R$ 0,12	R$ 0,25	R$ 0,62	R$ 2,47	R$ 15,82
Certidão Específica de cheque	R$ 12,36	R$ 0,12	R$ 0,25	R$ 0,62	R$ 2,47	R$ 15,82
Certidão Discriminativa até 5 anos – 1ª Folha	R$ 12,36	R$ 0,12	R$ 0,25	R$ 0,62	R$ 2,47	R$ 15,82
Certidão Discriminativa até 5 – Folha excedente	R$ 23,14	R$ 0,24	R$ 0,46	R$ 1,16	R$ 4,63	R$ 29,63
Certidão Discriminativa de 5 até 10 anos – 1ª Folha	R$ 23,14	R$ 0,23	R$ 0,46	R$ 1,16	R$ 4,63	R$ 29,62
Certidão Discriminativa de 5 até 10 anos – Folha excedente	R$ 27,43	R$ 0,28	R$ 0,55	R$ 1,37	R$ 5,48	R$ 35,11
Certidão Discriminativa de 10 até 20 anos – 1ª Folha	R$ 33,94	R$ 0,34	R$ 0,68	R$ 1,70	R$ 6,79	R$ 43,45
Certidão Discriminativa de 10 até 20 anos – Folha excedente	R$ 36,03	R$ 0,36	R$ 0,72	R$ 1,80	R$ 7,20	R$ 46,41
Certidão Discriminativa acima de 20 anos – 1ª folha	R$ 44,58	R$ 0,45	R$ 0,89	R$ 2,23	R$ 8,92	R$ 57,07
Certidão Discriminativa acima de 20 anos – Folha excedente	R$ 44,58	R$ 0,44	R$ 0,89	R$ 2,23	R$ 8,91	R$ 57,05
Processo completo de Cancelamento (por título)	R$ 87,76	R$ 0,88	R$ 1,76	R$ 4,39	R$ 17,55	R$ 112,34
2ª via da certidão de cancelamento	R$ 12,36	R$ 0,12	R$ 0,25	R$ 0,62	R$ 2,47	R$ 15,82

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, provada essa condição mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, sobre os emolumentos do tabelião, não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação. (Art.148 do Código de Normas do Estado de Pernambuco em c/c Art.73, inciso I e IV da Lei Complementar 123/2006).

2. Nas certidões utilizar o espaço entrelinhas simples, com a letra tamanho máximo 12 (doze) para os serviços digitados, ou padrão de máquina de escrever.

OBS: 1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de Custas e Emolumentos;

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei 11.404/96;(valor máximo R$ 2.994,73)

3. O valor da TSNR, em nenhuma hipótese, poderá ser superior aos emolumentos previstos para o ato que incidir;

4. O valor mínimo da TSNR incidente sobre quaisquer títulos ou documentos com valor declarado é de R$ 6,02 (art. 27, §4º, da Lei n.º 11.404/96).