O 2º Tabelionato de Protesto de Recife, inscrito no CNPJ sob o nº 08.962.334/0001-58 com sede na Rua Gervásio Pires, nº 233, Boa Vista, Recife - PE, CEP: 50.060-090, apresenta a presente política de privacidade e de proteção de dados “Política” referente à sua plataforma digital www.protestorecife.com.br “Plataforma”, para os titulares de dados “Usuários” ou “Você” que acessam a Plataforma.

A Política contém informações acerca do tratamento de dados pessoais dos Usuários, os quais podem se dar tanto presencialmente no Cartório, quanto virtualmente através das opções de atendimento disponíveis na Plataforma. E ela tem por objetivo trazer esclarecimentos acerca dos tipos de dados que são tratados, das finalidades deste tratamento e da forma como o Usuário poderá gerenciar seus dados pessoais.

A presente Política está em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709 de 19 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com as instruções do Provimento CGJ nº 08/2021 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ PE). Seu teor será revisado, sempre que necessário, em função de alterações circunstanciais e legislativas significativas. O Cartório se responsabiliza em sempre manter publicamente acessível em sua Plataforma uma versão atualizada deste documento.

Caso o Usuário tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, é recomendado acessar o canal de atendimento ao titular de dados para maiores informações encarregado@protestorecife.com.br e entrar em contato com o nosso DPO conforme instruções no item 10.

1. DEFINIÇÕES

A fim de descomplicar a sua leitura e tornar mais acessível os termos utilizados, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação e que servem de orientação quanto ao tema:

• Dado Pessoal: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, idade, etc.;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros dados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Titular de Dados Pessoais (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório;
• Usuário: pessoa que acessa ou interage com as funcionalidades oferecidas pelo site e serviços prestados pelo 2º Tabelionato de Protesto de Recife.
• Plataforma: o site www.protestorecife.com.br de titularidade do Cartório;
• Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlado;
• Encarregado (“DPO”): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Autoridade Nacional de Proteção De Dados (“ANPD”): órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018);
• “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Terceiro: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais;
• Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento;
• Cookies - são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer; e
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) - Lei 13.709 de 2018.

2. COLETA DOS DADOS

Coletamos os dados necessários para o exercício de nossas atividades e prestação de nossos serviços. Para resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá declarar ter o consentimento e autorização do terceiro para fornecer seus dados pessoais. Também explicamos no que consistem os Cookies e como o Usuário pode gerenciá-los.

Os Dados serão coletados:

• Quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários nos sites e serviços oferecidos pelo 2º Tabelionato de Protesto de Recife, tais como a navegação, interação com conteúdo e aquisição de serviços;
• Quando o Usuário submeter dados de terceiros ao 2º Tabelionato de Protesto de Recife (tais como dados de amigos), o 2º Tabelionato de Protesto de Recife poderá utilizá-los de acordo com a presente Política de Privacidade, declarando o Usuário que obteve o consentimento e autorização necessários dos terceiros em questão para submeter esses dados para conhecimento e registro por parte do 2º Tabelionato de Protesto de Recife, mantendo o 2º Tabelionato de Protesto de Recife livre de qualquer responsabilidade;
• Quando os dados forem submetidos de forma automatizada e sem a necessidade de qualquer ação por parte dos Usuários, tais como por meio de Cookies; ou
• De parceiros que tenham obtido autorização para compartilhá-los com o 2º Tabelionato de Protesto de Recife.

3. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA PLATAFORMA?

Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o 2º Tabelionato de Protesto de Recife, através da Plataforma, poderá requisitar dos Usuários as seguintes informações para o cumprimento das finalidades de tratamento descritas no item 4:

• Nome completo;
• Login e senha;
• CPF/CNPJ;
• Endereço completo;
• Número de telefone;
• Dados relativos ao respectivo título de protesto (espécie do título de protesto, tipo do título, data de emissão, valor do título, etc.);
• Dados bancários;
• O endereço IP do terminal ou o número do SDK (kit de desenvolvimento de software) do aplicativo que ele usa;
• Dados de geolocalização que indicam o local, dispositivo e navegador utilizado;
• Cookies de gravação da sessão do usuário, os quais são mantidos apenas enquanto durar a sessão do usuário. Os cookies são associados aos dados de e-mail, nome do usuário e identificador único da foto do usuário (GUID);
• Estatísticas relacionadas à navegação do Usuário através do Google Analytics e suas interações com a plataforma. Mais informações sobre as estatísticas do Google Analytics: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt-PT#how-google-uses-cookies.

O 2º Tabelionato de Protesto de Recife não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e dados fornecidos pelo usuário, sendo de responsabilidade do usuário prestá-las com exatidão e atualizá-las.

O 2º Tabelionato de Protesto de Recife utiliza Cookies e o tratamento de dados pessoais coletados através de Cookies é realizado de acordo com as disposições da legislação aplicável e nos termos da presente Política. O usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

O usuário pode não aceitar os Cookies para utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pelo 2º Tabelionato de Protesto de Recife, mas nestas situações não haverá garantia de seus corretos funcionamentos. Os Cookies podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado pelo usuário.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

O 2º Tabelionato de Protesto de Recife trata dados pessoais com a única e exclusiva finalidade de cumprir o que determina a Lei Federal nº 9.492/97, ou seja, promover a lavratura e o registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade e, para tanto, realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes, devidamente autorizado, portanto, a base legal que nos permite coletar e tratar os dados é a prevista no artigo 7º, inciso II da Lei nº 13.709/18.

Os dados pessoais coletados dos Usuários poderão ser tratados pelo Cartório através da Plataforma para as seguintes finalidades:

• Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos usuários, ou seja, gerenciar e responder às solicitações feitas pelos usuários, de acordo com os direitos dos titulares dos dados elencados na LGPD;
• Autorizar o Cancelamento de Protesto (anuência de eletrônica de protesto);
• Cancelar protestos;
• Consultar gratuitamente a existência ou não de um protesto;
• Consultar gratuitamente a existência ou não de Editais informando se há títulos em cartório;
• Enviar comunicados informando a existência de protesto com autorização de cancelamento por qualquer mensagem telefônica ou eletrônica (SMS, WhatsApp, e-mail, etc.), alertando sobre a necessidade de pagamento de emolumentos e despesas.
• Enviar documentos digitalizados para cancelamento de protesto;
• Gerar boletos bancários para pagamento de títulos ou documentos de dívidas encaminhados a protesto
• Gestão relacionada aos atos atinentes ao protesto em geral;
• Pesquisa de andamento de títulos ou documentos de dívida informando a posição atualizada (aberto para pagamento, retirado sem protesto, etc.)
• Preencher o requerimento de cancelamento de protesto para envio pelos correios;
• Solicitar certidões de protesto (ou recebimento de solicitações e emissão de certidões); e
• Verificar a autenticidade de documentos digitais expedidos pelo 2º Tabelionato de Protesto de Recife, sempre que necessário para prevenção à fraude.

5. BASES LEGAIS UTILIZADAS PARA O TRATAMENTO

O Tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado com bases legais específicas e adequadas para cada uma das finalidades de tratamento descritas no tópico anterior. Nesse sentido, o Cartório poderá tratar dados pessoais dos Usuários através das seguintes bases legais:

• com base no consentimento do Usuário (art. 7, inciso I da LGPD);
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (art. 7, inciso II da LGPD);
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7, inciso IX da LGPD); e
• para proteção do crédito (art. 7, inciso X da LGPD) e de acordo com as leis 9.492/97 e 13.775/2018 e com o Provimento 87/2019 do CNJ.

6. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os Dados coletados são armazenados em local seguro pelo prazo previsto em legislação específica e na Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ.

Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, em nosso sistema ou em sistema de terceiro regularmente contratado pelo 2º Tabelionato de Protesto de Recife, conforme esclarecido nesta Política.

A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na LGPD e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais.

O 2º Tabelionato de Protesto de Recife poderá manter os dados anonimizados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo usuário ou após o término do prazo legal de guarda.

7. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados pelo 2º Tabelionato de Protesto de Recife por meio dessa Plataforma poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

• Internamente, ao pessoal autorizado dos serviços;
• Instituições financeiras para emissão de boleto para pagamento, quando cabível;
• Cartórios;
• Com o COAF nos termos do Provimento nº 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, que impõe a obrigatoriedade de comunicação ao COAF em determinadas hipóteses;
• Às autoridades administrativas e judiciais autorizadas por lei (conforme parágrafo 5º, art. 23 da Lei 13.709/18);
• Aos nossos subcontratados como, por exemplo, empresas de hospedagem de dados da rede (backups), gerenciamento da infraestrutura de TI e softwares e empresas de análise de crédito para prevenção à fraude, constando expressamente nos contratos de prestação de serviços a observância às regras dessa política e da legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais, em especial da LGPD; e
• Entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção de crédito (art. 29 da Lei Federal nº 9.492/97).

8. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nesta Política. Por esse motivo constantemente busca e monitora a atualização de suas medidas de segurança para evitar ao máximo de perdas, danos ou furtos de dados, cumprindo integralmente o disposto no Provimento nº 74/2018 do CNJ, que estabelece padrões de Tecnologia da Informação para as serventias extrajudiciais.

9. DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelionato, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD):

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou a eliminação de dados que você considere desnecessários excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• informação das instituições públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• vedação de compartilhamento de dados;
• exclusão de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD
• portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, o que será feito a menos que tais dados já tenham sofrido anonimização da nossa parte, a partir das diretrizes oferecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;

Sempre que o Titular exercer seus direitos, o Tabelionato poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de nossos clientes. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas o Tabelionato se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

10. CONTATO COM O ENCARREGADO

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto Titular destes Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco. Nós temos um encarregado (Data Protection Officer - DPO) que está à disposição nos seguintes endereços de contato:

• DPO (encarregado): Josinaldo Batista Rodrigues
• Endereço: Rua Gervásio Pires, nº 233, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50.060-090.
• Canal de Atendimento: encarregado@protestorecife.com.br

11. ATUALIZAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

O 2º Tabelionato de Protesto de Recife se reserva no direito de atualizar esta Política sempre que necessário, por esse motivo consulte-o com freqüência para estar sempre atualizado quanto às mudanças pontuais. Nós poderemos atualizar esta Política publicando uma nova versão em nossa Plataforma.

Ressaltamos que alterações também poderão ocorrer especialmente quando houver publicação de recomendações pela ANPD, uma vez que ela poderá emitir novas diretivas e orientações sobre os temas e procedimentos descritos neste documento.

Atualização: 01 de Julho de 2022 – 1ª versão